Entra em vigor medida que obriga governo a provar que imigrante detido é perigoso
12/21/2019 16:33 em Novidades

A juíza federal Patti B. Saris recusou os esforços do Departamento de Justiça (DOJ, sigla em inglês) para adiar a implementação de novas regras que colocam o ônus da prova no governo, não no réu detido, durante audiências de fiança no tribunal de imigração de Boston, na quarta-feira, dia 18.

Uma ordem judicial federal assinada em 27 de novembro, emitida por Saris, transferindo o ônus da prova para o governo entrou em vigor na sexta-feira, dia 13, mas os advogados do Departamento de Justiça apresentaram um pedido para adiar a implementação das novas regras, embora elas já estivessem em vigor.

Os advogados argumentaram que precisam de mais tempo para treinar a equipe do tribunal sobre as novas regras, que originalmente foram questionadas depois que Gilberto Brito, pai de três filhos em Brockton, e dois outros imigrantes indocumentados foram detidos no início deste ano.

A ordem de Saris declarou que os imigrantes detidos têm direito aos devidos direitos processuais - assim como os réus de outros tribunais dos EUA - e que, enfrentando o ônus de provar que não são perigos para o público ou riscos de fuga, seus direitos constitucionais estão sendo violados.

A juíza ordenou que os tribunais de imigração transfiram o ônus da prova para os advogados do tribunal. Ou seja, não é mais o imigrante que precisa provar que não é um perigo e sim o advogado de acusação.

Ela também ordenou que os juízes de imigração considerem as circunstâncias financeiras de um detento ao estabelecer uma fiança acima de US$ 1.500, talvez estabelecendo valores mais baixos com a condição de que um detento use um monitor GPS.

O DOJ também foi condenado entregar até janeiro uma lista de todos os detidos que já tiveram audiências de fiança e podem ter direito a novas audiências.

Os juízes de imigração que presidiram audiências nesta terça-feira, dia 16, referenciaram repetidamente a ordem judicial, lembrando os advogados do ônus da prova do governo e perguntando sobre a capacidade de cada detento de pagar uma dívida de US $ 1.500 ou mais.

 

Ordem da Juíza Patti B. Saris entrou em vigor na sexta, dia 13

Fonte: Redação - Brazilian Times.

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